Como funciona o calendário de pagamentos de Precatório do INSS
A Constituição Federal, em seu artigo 100, prevê que, quando um órgão público é condenado judicialmente a pagar algum valor, este pagamento será feito por meio de um título denominado precatório. Quando um cidadão vence uma ação contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), após o trânsito em julgado desta decisão, será realizado o […]