Provavelmente os Precatórios de 2023 não serão pagos em 2023
Conforme amplamente notificado nos últimos meses, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional nº 113 (EC 113), popularmente denominada como “PEC dos Precatórios”, a qual autoriza o adiamento dos pagamentos de parte das dívidas da União já reconhecidas pela Justiça. Com a instituição dessa emenda, o Estado prorroga o pagamento de diversos precatórios constituídos, adiando, […]
