Conforme amplamente notificado nos últimos meses, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional nº 113 (EC 113), popularmente denominada como “PEC dos Precatórios”, a qual autoriza o adiamento dos pagamentos de parte das dívidas da União já reconhecidas pela Justiça.
Com a instituição dessa emenda, o Estado prorroga o pagamento de diversos precatórios constituídos, adiando, assim, o pagamento de suas dívidas com diversos credores.
Com a aprovação, o rito de pagamento de precatórios federais passou por diversas alterações que impactam significativamente no recebimento dos valores pelos credores, criando um cenário de insegurança e incerteza.
Há a possibilidade de não haver pagamento de precatório em 2023?
Conforme artigo publicado em 31/08/2022 pelo Correio Braziliense, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2023, prevê um “calote” no valor de R$ 56,9 bilhões em relação ao pagamento de precatórios no ano que vem. Tal previsão se dá em função do teto constitucional para as dívidas judiciais criado pela PEC dos Precatórios, do ano de 2021.
O não pagamento dos títulos em 2023 se dá pelo fato de que, conforme Ministério da Economia, em 2022 não serão pagos cerca de R$ 22,3 bilhões em precatórios, transferindo esta dívida para o ano de 2023.
Assim, somando tal valor com as emissões de dívidas judiciais da União para o próximo ano, que corresponde ao montante de R$ 51,7 bilhões, o valor total devido no ano de 2023 será de aproximadamente R$ 74 bilhões.
Ocorre que a previsão de pagamento dessa rubrica no próximo ano será de apenas R$ 17,1 bilhões, já descontados os obrigatórios e as Requisições de Pequeno Valor (RPVs).
Em resumo, há uma dívida de R$ 74 bilhões a ser paga em 2023, contudo só há previsão para pagamento de R$ 17,1 bilhões. Ou seja, cerca de 56,9 bilhões não serão pagos no próximo ano, transferindo-se o débito para 2024.
Desta forma, os pagamentos dos precatórios federais previstos para ocorrerem em 2023 ficam comprometidos por esta “bola de neve” nas contas públicas. Como parte do valor previsto para ser pago esse ano foi remanejado para 2023, afeta o pagamento daqueles títulos que ocorreriam próximo ano, já que os precatórios de 2022 terão prioridade de quitação, em razão do atraso ocorrido.
Possível calote de mais de R$ 200 bilhões
De acordo com a jornalista Cynthia Decloedt, em matéria publicada em 26/07/2022 no Estadão, há a previsão de um calote de mais de R$ 200 bilhões em precatórios federais. O valor corresponde ao que deve se acumular até o ano de 2026, em razão da aprovação da PEC que estabelece um limite anual de gastos do governo com essa questão em específico.
Com a crise econômica e as inúmeras incertezas à frente, os especialistas não vislumbram melhora no cenário. Assim, provavelmente não haverá uma regularização do pagamento dos precatórios nos próximos anos, tendo em vista que o débito vem se acumulando ano após ano, gerando uma situação de grande instabilidade e incerteza para os credores de títulos federais.
Neste cenário, qual é a melhor alternativa?
Em razão do cenário de incerteza acerca de quando serão pagos os precatórios pela União, muitos credores estão procurando alternativas para a situação. Para não ficarem reféns das mudanças legislativas e políticas, muitos detentores de precatórios estão optando por vender seus títulos para empresas especializadas no ramo.
Vender os precatórios representa uma ótima alternativa para quem não quer esperar por tanto tempo para recebimento os seus créditos.
Como informado acima, há uma grande possibilidade de que os precatórios de 2023 não sejam pagos no próximo ano, em razão da bola de neve gerada pelo acúmulo da dívida.
Assim, se você não estiver disposto a esperar por tanto tempo, porque não vender seu precatório federal para a Ridolfinvest?
Ao optar pela venda do seu título, você estará recebendo o valor em mãos sem a necessidade de acompanhar o processo nem passar pelas incertezas originadas pela PEC.
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