Guia completo sobre precatórios federais: O que são? Quanto tempo demora para receber o pagamento?
O precatório federal é a uma requisição de pagamento que decorre da condenação da Fazenda Pública em processos que tramitam na Justiça Federal, no momento em que não ha mais a possibilidade de apresentação de recursos. Ou seja, são créditos que determinam que, após o trânsito em julgado de um processo, o Poder Público pague ao cidadão certo valor resultante da condenação. Tais processos são originários de algumas das Varas Federais espalhadas pelo Brasil.
Contudo, é necessário um certo período de tempo para que a Fazenda Pública venha a se organizar para determinar de onde deve ser retirado o recurso para pagamento da dívida judicial. Sendo assim, antes de receber o valor referente à condenação, o credor receberá um oficio requisitório como uma forma de compromisso de pagamento do crédito. Tal documento é denominado precatório.
Os precatórios são classificados de acordo com sua natureza: seja alimentar ou comum. Os precatórios de natureza alimentar são decorrentes de salários, aposentadorias, pensões, benefícios previdenciários, créditos trabalhistas, etc.
Estes possuem preferência na ordem de pagamento sobre os demais. Já os precatórios de natureza comum são aqueles decorrentes de outros fatores. Que não estejam relacionados a questões salariais ou previdenciárias.
Qual o prazo para pagamento do Precatório Federal?
Quanto ao pagamento dos precatórios federais, todo procedimento adotado pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs) é previsto pela Resolução nº 458. Aprovada em 04 de outubro de 2017, pelo Conselho da Justiça Federal (CJF). Tal resolução informa, dentre outras coisas, o procedimento relativo à emissão, prazos e atualizações dos precatórios.
Conforme art. 100, parágrafo 1º, da Constituição Federal, o precatório deve ser pago, em tese, dentro do denominado “ano de vencimento”. Ou seja, caso o precatório seja inscrito até 1º de Julho, o pagamento deverá ser efetuado até o final do exercício seguinte (31 de dezembro do ano posterior ao da inscrição). Já se a inscrição for efetuada após o primeiro dia de Julho, o pagamento só ocorrerá no ano subsequente.
De acordo com pesquisas nos portais dos TRFs os pagamentos dos precatórios federais geralmente são realizados nos últimos meses do ano. O Conselho da Justiça Federal (CJF) afirma que cabe aos TRFs, segundo cronogramas próprios, fazer o depósito desses valores.
A previsão de pagamento de tais títulos em 2019 é para o mês de novembro. Contudo, até o momento, a União não sinalizou oficialmente acerca do adiantamento da prestação de tais valores. Portanto, não há, até então, uma data precisa para a efetuação do pagamento dos precatórios no ano de 2019.
Na Justiça Federal, após o depósito do valor pelo Poder Público em uma conta judicial, o credor será intimado para comparecer ao banco para realizar o levantamento da quantia. Em geral, não é necessária a expedição de alvará, a não ser que haja determinação de bloqueio pelo Magistrado.
Pagamento do Precatório Federal à vista
Em razão da incerteza gerada quanto a data de recebimento do crédito, a venda de precatórios federais tem se tornado prática cada vez mais comum no mercado. Muitos credores são imbuídos pela vantagem de não precisar aguardar o prazo para pagamento do precatório pelo Judiciário, recebendo valor negociado à vista.
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