Precatório é toda dívida de um ente federativo, fundação ou autarquia que foi definida por sentença judicial transitada em julgado. Precatório do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é um crédito decorrente de ação judicial condenatória que torna o indivíduo credor da mencionada autarquia federal.
Neste artigo vamos discutir um pouco sobre os precatórios do INSS, principalmente no que se refere à sua previsão de pagamento.
Quanto tempo demora para receber o valor do Precatório do Inss?
Os entes federais, como é o caso do INSS, pagam seus precatórios conforme prevê a Constituição Federal. Tais pagamentos devem ser previstos na LOA – Lei Orçamentária Anual, bem como seguir uma ordem cronológica.
Após o trânsito em julgado da decisão que condenou o INSS na obrigação de pagar, os depósitos serão emitidos pelos Tribunais Regionais Federais.
Essa emissão será feita em nome do beneficiário do precatório. Os TRFs são divididos por regiões, então o credor deve realizar a pesquisa de acordo com o Estado em que foi julgada ação.
Após todo esse trâmite, quando for realizado o depósito, o credor deverá comparecer ao Banco do Brasil ou Caixa Federal, apresentando seus documentos pessoais para poder receber o valor devido.
De acordo com a Constituição, em seu art. 100, § 5, caso o precatório seja inscrito até 1º de julho de determinado ano, o mesmo deverá ser pago até o final do ano seguinte, com as devidas correções.
Já se o precatório for inscrito depois de 1º de Julho, somente serão pagos os valores devidos no ano subsequente.
Quem possui prioridade no recebimento do valor do Precatório do Inss?
Existem leis protetivas que determinam que algumas pessoas possuem prioridade no recebimento de valores advindos de dívidas públicas, são eles: idosos, deficiente e portadores de doenças graves.
O Estatuto do Idoso, institui que pessoas com mais de 60 anos possuem preferência em processos e decisões judiciais, incluindo, assim, o pagamento de precatórios.
Portadores de doença grave ou de deficiência física também devem ser consideradas prioritárias na fila de recebimento dos precatórios.
A Lei nº 7.713/88, em seu artigo 6º, inciso XIV, dispõe quais são as doenças consideradas graves que devem ser incluídas neste rol.
Em caso de falecimento do credor, quem irá receber os valores do Precatório?
Caso o credor original venha a falecer, os precatórios em sua titularidade serão partilhados com seus herdeiros.
Assim, o cônjuge, sucessores ou dependentes do falecido têm o direito de receber o valor depositado em nome do credor titular da ação.
Para que isso ocorra, torna-se necessário e expedição de uma ordem judicial de pagamento (alvará), realização de inventário ou de arrolamento de bens.
Como consultar a situação do meu Precatório do Inss?
Através de consulta no site do Tribunal Regional Federal da Região em que o processo judicial tramitou, os segurados do INSS poderão obter informações sobre seu precatório, como por exemplo, o mês correto do depósito, o banco onde o saque deverá ser realizado, etc.
Contudo, a consulta através do portal é apenas informativa, e os valores podem estar com bloqueio judicial.
Assim, pode ser que, para se obter informações mais detalhadas, se torne necessário que se entre em contato diretamente com a Vara em que o processo está tramitando.
Vender o Precatório do Inss pode ser um negócio vantajoso?
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