Tem-se por precatório toda dívida de um ente federativo, fundação ou autarquia que foi definida por sentença judicial transitada em julgado. Os precatórios dividem-se em municipais, estaduais e federais. Pode-se elencar como federal o precatório INSS. Tal precatório tem natureza alimentar e surge com a ausência de pagamento, por parte do INSS, de determinada obrigação.
Conforme previsto na Constituição Federal, em seu art. 100, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, depois de sentença judicial transitada em julgado, deverão ser pagos em ordem cronológica e devem ser previstos em orçamento, através da Lei Orçamentária Anual – LOA.
Quem tem prioridade no pagamento de Precatório INSS
De acordo com o artigo supramencionado, em seu parágrafo primeiro, é obrigatório que o pagamento do precatório seja previsto na LOA até o dia 1º de julho, devendo o pagamento ser efetuado até o final do exercício seguinte.
Caso a sentença que determinou o pagamento da dívida ocorra depois do dia 1º de julho, a previsão orçamentária deste precatório só ocorrerá no ano seguinte, o que estende o prazo de espera para o pagamento. Além disso, existem leis que determinam a prioridade na quitação dos precatórios. Terão prioridade:
- Idosos;
- Pessoas com deficiência;
- Portadores de doenças graves.
Conforme a lei 10.741/03, conhecida como o Estatuto do Idoso, as pessoas maiores de 60 anos terão prioridade em processos e decisões judiciais. Dessa forma, como o precatório surge de uma decisão judicial transitada em julgado, os idosos possuem prioridade em seu pagamento.
Além do Estatuto do Idoso, a própria Constituição assegura o pagamento preferencial dos idosos, através do § 2º, do art. 100. Esse mesmo artigo traz ao rol de preferência as pessoas com deficiência e os portadores de doenças graves.
Cabe relembrar, conforme já explicado em outro artigo, que os precatórios de natureza alimentar são pagos primeiro do que os precatórios de natureza comum. Assim, com toda essa lista de prioridades para pagamento, o mercado de venda de precatório federal começou a crescer e aparece em evidência atualmente.
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Os possuidores de precatório recorrem à venda desses títulos como uma forma de assegurar o recebimento de seu dinheiro. Conforme destacado acima, a espera pelo pagamento do precatório do INSS pode demorar anos e, em muitas situações, o titular do direito não pode esperar muito.
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