Precatórios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) são créditos decorrentes de ações judiciais condenatórias que tornam o indivíduo credor da mencionada autarquia federal. Ou seja, tal precatório surge com a ausência de pagamento, por parte do INSS, de determinada obrigação.
Neste artigo vamos discutir um pouco sobre os precatórios do INSS, sanando dúvidas principalmente quanto à sua previsão de pagamento.
Quanto tempo demora para receber o valor referente ao precatório do INSS?
Os entes federais, como é o caso do INSS, pagam seus precatórios conforme prevê a regra constitucional. Assim, de acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 100, parágrafo 1º, o pagamento de precatórios deve ser realizado, em tese, dentro do denominado “ano de vencimento”.
Ou seja, caso o precatório seja inscrito até 1º de Julho, o pagamento ocorrerá até o final do exercício seguinte, (até o dia 31 de dezembro do ano posterior ao da inscrição). Já se a inscrição for efetuada após o primeiro dia de Julho, o pagamento só deve ocorrer no ano subsequente.
Geralmente, os pagamentos dos precatórios do INSS, assim como os demais títulos federais são realizados nos últimos meses do ano, geralmente costumam ocorrer no mês de novembro.
Quem possui prioridade no pagamento de Precatório INSS?
Existem algumas leis que determinam a prioridade na quitação dos precatórios. Assim, as seguintes pessoas terão prioridade no recebimento dos valores advindos de precatórios:
- Idosos;
- Deficientes;
- Portadores de doenças graves.
De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003), pessoas com mais de 60 anos devem ter preferência em processos e decisões judiciais, incluindo, assim, o pagamento de precatórios.
Indivíduos portadores de doença grave ou deficiência física também possuem prioridade de recebimento de precatórios. A Lei nº 7.713/88, em seu artigo 6º, inciso XIV, dispõe o rol de doenças consideradas graves que são incluídas neste rol de prioridades para pagamento.
Vale destacar que o pedido de prioridade não necessita ser feito no ato da requisição do pagamento. Ou seja, caso o indivíduo venha a completar 60 anos ou adquirir doença grave ou deficiência depois da expedição do precatório, ele ainda assim entrará na lista de prioridade.
Em caso de falecimento do credor original, os herdeiros têm direito a receber os valores do precatório?
Sim! Os precatórios são partilhados com cônjuges ou filhos depois do falecimento do titular da ação. Assim os herdeiros, sucessores ou dependentes do falecido podem receber o dinheiro depositado em nome do credor original. Para isso, será necessário e expedição de um alvará judicial (ordem judicial), realização de inventário ou de arrolamento de bens.
Não posso esperar muito tempo para receber o dinheiro. Posso antecipar o recebimento do precatório do INSS?
Sim! Inclusive, a venda de precatórios tem se tornado uma opção cada vez mais procurada pelos detentores dos títulos, que buscam a vantagem de não precisar aguardar o prazo para pagamento pelo Poder Público.
O valor de deságio é bastante vantajoso e a quantia negociada é recebida à vista, podendo de imediato ser usufruído pelo credor.
Contudo, para que o processo de venda seja realizado sem problemas, você deve encontrar uma empresa de confiança e reconhecida no mercado, para garantir o dinheiro na mão de forma rápida e longe de burocracia.
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