O presidente Jair Bolsonaro encaminhou, no dia 09/08/2021, ao Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 23/2021) que visa mudar as regras para o pagamento de precatórios.
De acordo com o Ministro da Economia Paulo Guedes, o texto prevê o parcelamento de precatórios e também a mudança na correção monetária aplicada sobre os mesmos.
Caso a proposta seja aprovada, os precatórios de qualquer natureza passarão a ser corrigidos pela taxa Selic.
A possibilidade de parcelamento dos precatórios vem preocupando bastante os detentores de precatórios, pois essa medida acaba gerando uma maior incerteza e imprevisibilidade quanto ao prazo de pagamento integral da dívida do Estado. A espera que já era grande possivelmente se tornará ainda maior.
Como ocorrerá o parcelamento?
De acordo com o Governo Federal, precatórios de altos valores poderão ser pagos em parcelas, sendo 15% à vista e o restante pago em parcelas anuais.
Isso mesmo! Caso essa PEC seja aprovada pelo Congresso, você, detentor de precatório que já vem almejando o pagamento há muito tempo, poderá ter que esperar por mais dez anos para ter seu crédito pago em integralidade.
Ainda de acordo com a proposta, outros precatórios de menores valores poderão também sofrer parcelamento se a soma do título for superior a 2,6% da receita líquida da União. O Governo Federal afirma que a PEC visa compatibilizar o pagamento dos precatórios com o teto de gastos.
Como podemos ver, estamos diante de um cenário de muita imprevisibilidade e incertezas para quem é possuidor de títulos do governo.
Tal medida vem sofrendo duras críticas, pelo fato de desrespeitar a situação de credores que estão aguardando o pagamento dos débitos do Estado há anos.
Caso a proposta seja aprovada pelo Congresso, esses credores terão que aguardar ainda mais, correndo o risco de serem ressarcidos pelo Estado só após 10 anos de espera.
Qual a possibilidade da PEC ser aprovada pelo Congresso?
Analistas políticos já afirmam que muito provavelmente a proposta do governo será aprovada pelo Congresso, tendo em vista que o Ministério da Economia já deixou claro que o pagamento integral dos precatórios poderia afetar significativamente as despesas da máquina pública, e ocuparia todo o espaço fiscal disponível para o Orçamento de 2022, impedindo o governo de lançar uma nova versão do Bolsa Família.
O Governo pretende elevar o benefício pago às famílias de baixa renda em cerca de 50%, além de aumentar o número de beneficiados. Para isso, é necessário reduzir os gastos com o pagamento dos precatórios. Se a PEC for aprovada, o Ministério da Economia estima uma contenção de até R$ 33,5 bilhões em 2022.
Ou seja, é evidente que tanto o Governo Federal quanto os Parlamentares do Congresso irão unir forças para levar à frente esse projeto, principalmente levando em consideração que 2022 está chegando, e a aprovação do novo Bolsa Família seria um fator chave na disputa eleitoral.
Como me livrar do parcelamento do meu Precatório?
Diante de tantas notícias desanimadoras para quem vem aguardando o recebimento do seu precatório por muito tempo, sem dúvidas a melhor solução para fugir do parcelamento é vender seu precatório para uma empresa especializada na área.
Ao escolher essa opção, você se livraria da incerteza e da insegurança gerada pela possibilidade de aprovação dessa PEC, e ainda receberia o dinheiro em mãos, sem burocracia ou dor de cabeça.
O cenário atual é perfeito para você vender seu precatório. É muito mais vantajoso vender seu título para uma empresa de confiança do que se ver obrigado a esperar por 10 anos até ter o valor integralmente pago.
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